Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017. DOU Edição extra de 30/10/2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Conheça a íntegra

DOU de 27/9/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

A Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de...

Publicado no DOU em 20/6/2017. Prorroga a Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do...

A nova regulamentação obriga os lojistas a informar os clientes, em local visível, sobre as ofertas, sob risco de penalidades

Poderão ser quitados débitos não tributários, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas

MP nº 767/2017 foi prorrogada pelo prazo de...

Publicada no DOU em 4 de abril de 2016. Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos

DOU de 30/3/2016. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União