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Receita obriga MEI a fornecer lista de contatos em aplicativo

Por que a Receita Federal desenvolve um aplicativo tão necessário para o dia a dia do gerenciamento dessas empresas, mas cobra informações adicionais como, a lista dos contatos que o microempresário tenha no seu celular, quando baixarem o app nas lojas do Google e da Apple?

Lei Complementar nº 154, de 18/04/2016

Publicada no DOU em 19 de abril de 2016. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar...
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