Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real
Magistrado da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu que empresa pague com excedentes de impostos obtidos até maio as parcelas mensais de IRPJ e CSLL, contrariando nova norma
Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real
No mandado de segurança, a empresa pedia para afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018...