Instrução Normativa nº 4, de 19 de Março de 2015
DOU de 20/03/2015. Altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008
TCU pune empresas que declararam ser pequenas para vencer licitações
Em casos apurados desde 2012, os infratores foram condenados a até seis meses sem poder contratar com o governo e, se houver reincidência, podem ser declarados inidôneos por 5 anos
Lei amplia benefícios para microempresas em licitações públicas
Entre as determinações, uma das mais importantes é a que aponta que licitações de itens de até R$ 80 mil têm de ser destinadas apenas às microempresas
Instrução Normativa padroniza procedimentos para pesquisa de preços
Existe o sério risco de que os potenciais fornecedores, quando instigados a apresentar um orçamento estimado, forneçam valores acima do que é praticado
