MP 651 esclarece recolhimento de tributos, diz Receita
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, afirmou que a MP 651, que traz incentivos ao mercado de capitais, esclarece a incidência tributária no aluguel de ações e o responsável pelo recolhimento do tributo
Governo antecipa prazo de adesão ao Refis e reduz valor de entrada
A medida está prevista na Medida Provisória 651
Mirando arrecadação, governo facilita pagamento de dívidas tributárias
A nova regra está prevista na Medida Provisória 651
União deixará de cobrar na Justiça dívida com FGTS inferior a R$ 20 mil
A nova regra está presente na Medida Provisória 651
Lei do RJ protege consumidores de cobranças
Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, constrangimento ou ameaça
Portaria MJ nº 1184, de 01/07/2014
Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br
Decreto nº 8.270, de 26 de Junho de 2014
Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências
Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT à trabalhadora gestante
