Drei padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
Instrução Normativa nº 48, de 3 de Agosto de 2018- DOU de 6/8/2018. Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências
Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial
Para o relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), a redução não trará consequências negativas para as empresas e custos para as operações
Exigências do Fisco que barram o registro de empresas na junta comercial são ilegais
Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito
