O Judiciário tem suspendido, reduzido e em alguns casos até anulado as multas de órgãos administrativos que não são devidamente fundamentadas. Segundo especialistas, o porte da empresa não pode...

Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos