Outra reivindicação da Marcha aponta apoio à derrubada de veto do presidente Michel Temer a projeto que iria jogar cerca de R$ 6 bilhões para os municípios onde residem os titulares de operações comerciais. Essa proposta previa a destinação do ISS para os municípios relativos a...

Para Amorim, o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de ...

Entra em vigor em São Caetano a lei da substituição tributária do ISS...

Ação julgada pelo STF abre precedente para novas medidas judiciais, que visam a redução das contribuições; especialista em Direito Tributário orienta ter agilidade

Muitos contribuintes estão comemorando, e com razão, a recente decisão do STF no RE 574706, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, não se pode perder de vista que discussão em todo semelhante àquela está para ser julgada na Corte Suprema.Trata-se do RE 592616, onde é discutido a inconstitucionalidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. O relator do processo é o ministro Celso de Mello, o qual, diga-se de passagem, posicionou-se em sentido favorável aos contribuintes...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o contribuinte que opta pelo Simples Nacional não pode recolher o ISS sobre alíquota fixa. Os desembargadores julgaram o caso depois que a Ordem dos Advogados do Brasil...

Confira a entrevista

O legislador visou fechar as portas para qualquer benefício fiscal que promova disputas

DOU de 30.12.2016. Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza