Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

Publicado no primeiro semestre deste ano, o acórdão do julgamento sob a sistemática de repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, reconheceu a possibilidade de incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades de planos de saúde...

Já foram mais de 14 anos desde a edição da Lei Complementar 116/2003, concebida para pôr fim aos conflitos gerados pelo Decreto-lei 406/68, que por décadas infestaram os tribunais com demandas destinadas a impedir a cobrança em duplicidade do ISS

A juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar...

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira...

Depois de fechar alíquotas unificadas para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) no Grande ABC, os prefeitos da região correm para emplacar as alterações a tempo de as mudanças valerem a partir de 1º de janeiro

Com o julgamento pelo STF da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS diversas teses ganharam força, pois têm aspectos muito similares à discussão. Passamos a apontar algumas delas...Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Cidades do Grande ABC apostam na unificação de taxas de serviço para desenvolvimento equilibrado das cidades

As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira