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Dê sua opinião: sugestão legislativa quer acabar com o IPVA

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão pedindo a extinção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). A SUG 33/2017 veio de uma ideia apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de 20 mil internautas

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da...
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