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Marco Civil da Internet- Decreto nº 8.771, de 11 de Maio de 2016

DOU edição extra- 11/5/2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações

Dilma regulamenta marco civil da internet

Sancionada em abril de 2014, a norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O decreto deve ser publicado ainda nesta quinta no DOU

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Com a contratação da internet ligada ao volume de dados usados e não mais à velocidade, lojas e restaurantes que oferecem wi-fi gratuito vão precisar rever a oferta do sinal para os consumidores