Decreto nº 9.108, de 26 de Julho de 2017. DOU de 27/7/2017. Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

DOU de 26/7/2017. Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS

O Conselho Curador do FGTS autorizou o Agente Operador do FGTS a realizar a distribuição de 50% do resultado líquido do FGTS, na forma prevista na Lei nº 13.446/2017, com base no índice a ser aplicado aos saldos existentes nas contas vinculadas em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido

O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa

DOU de 25/7/2017. Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador

Veja perguntas e respostas sobre como sacar o dinheiro

Segundo o secretário-executivo do conselho, Bolívar Moura Neto, o valor será depositado diretamente nas contas dos trabalhadores no FGTS até o dia...

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (18), durante sua 159ª reunião ordinária, a alteração da Resolução nº 765 de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra