Julgador da JF/DF entendeu que a referida contribuição seria indevida em razão do seu desvio de finalidade

A conclusão é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira , que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Gfip

Representantes do setor de contabilidade estão mobilizados para que ocorra a anistia ou suspensão das multas após atraso na entrega da guia do fundo de garantia de cinco anos atrás

A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que o sócio-gerente de uma empresa figurasse no polo passivo da execução por dívidas referentes ao recolhimento para o FGTS

Quatro trabalhadores garantiram o direito à correção mais vantajosa do saldo do FGTS no JEF (Juizado Especial Federal) em Pouso Alegre (MG)

A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do FGTS e a regularização de débitos

A CAIXA informa que agora no serviço de “Regularidade FGTS” do Conectividade Social ICP, foi disponibilizada a funcionalidade “Gerar Guia”, que possibilita a emissão da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE

Este tema é objeto de novas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) no STF, agora sob relatoria do ministro Roberto Barroso. Não é recomendável, porém, aguardar o julgamento delas