Governo prepara norma para cobrar em cartório dívidas de baixo valor com o FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara uma norma permitindo o protesto em cartório de débitos de até R$ 20 mil
FGTS- Portaria Conjunta PGF/MTPS nº 1, de 10/03/2016
Publicada no DOU em de 11 março de 2016. Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Multa de 10% do FGTS poderá ser extinta
As empresas possuem o direito de reaver, por meio de ação judicial, a multa de 10% pagas indevidamente
Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão vai a Plenário
A proposta segue para análise do Plenário do Senado
Cresce número de empresas que devem ao FGTS
Tanto o número de devedoras como o valor inscrito em dívida do FGTS devem ter uma nova alta em 2016
Projeto permite pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador
Segundo Eduardo Cury, o projeto não gera custo adicional ao empregador e permite que o trabalhador aplique ou gaste o dinheiro conforme sua necessidade
Fazenda confirma uso de FGTS para consignado
Pasta reitera que governo proporá ao Congresso que o trabalhador possa usar parte do fundo como garantia na hora de pedir empréstimos com desconto em folha
Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá ...
