Justiça Federal exclui sites que cobravam por serviços gratuitos do governo
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu três sites que forjavam páginas oficias do governo federal para extorquir usuários interessados em se inscrever no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores...
Tributos não devem compor base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS
O julgamento é inédito na área tributária. A 1ª Vara Federal de Barueri estendeu o entendimento do STF...
Decreto estabelece tramitação eletrônica de documentos como regra para o governo
Esse decreto trouxe segurança jurídica à expansão do Processo Eletrônico Nacional (PEN) que já tem causado uma verdadeira revolução na forma como se tramitam documentos e processos administrativos nos órgãos e que agora pode ser expandido para alcançar toda a administração federal
