Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal
Por Ricardo de Lima Souza Queiroz - procurador da Fazenda Nacional
Após mudança na legislação, demanda por seguro garantia cresce 30%
A lei 13.043 alterou, em novembro de 2014, a LEF (6.830/80) para estipular o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais
Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal
Proposta do Executivo que altera regras da execução fiscal (Lei 6.830/80) foi debatida nesta quinta na comissão especial que analisa a matéria
