Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento
Cármen Lúcia: CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual não cabe analisar...
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições...
CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 26ª Sessão plenária Virtual de 28 de setembro a 4 de outubro, considerou normal a conduta de dois juízes do Maranhão que permitiram a expedição de alvará para ...
Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais
O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões
Tribunais Regionais do Trabalho priorizam primeira instância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adaptação feita à Resolução 219/2016 por quatro tribunais regionais do trabalho (TRT) na aplicação da norma de priorização da distribuição da força de trabalho da primeira instância da Justiça
Boas práticas da Justiça Federal ampliam alcance de decisões do STF
Para dar mais celeridade à chamada sistemática da repercussão geral, a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, promoveu...
Conselho Nacional de Justiça aprova uso do WhatsApp para intimações judiciais
Aplicativo de mensagens é visto como forma de desburocratizar e agilizar procedimentos
