Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly , que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser...

A Claro obteve uma liminar na 20ª Vara Federal do Distrito Federal que suspende o andamento de um processo no Carf – e a exigência do crédito tributário...

Segundo os auditores, as modificações trazidas pelo governo posteriormente “acabaram por desvirtuar por completo o PL inicialmente encaminhado, o qual foi resultado de ampla e desgastante negociação conduzida ao longo de mais de um ano...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) arranjou um “jeitinho” para aceitar um recurso da Fazenda Nacional à última instância do tribunal administrativo. O colegiado entendeu como regular o ajuizamento de um recurso antes da...

Conheça a decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Julgamentos estão sendo realizados com representantes de contribuintes em menor número que os da Fazenda. ACSP solicita providências

Tiago Conde: "Julgar sem paridade causa um problema enorme para o contribuinte"

Segundo Cristiane Leme Ferreira, coordenadora do levantamento, o objetivo do estudo é dar maior transparência ao Carf e, consequentemente, maior segurança jurídica para as empresas fazerem planejamentos – inclusive de investimentos – com base em jurisprudência do conselho