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Prorroga a Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União", pelo período de ...

O texto aprovado é um projeto de conversão de autoria do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que também promove outras mudanças, entre elas a que beneficia as distribuidoras de sistemas isolados na região Norte

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 4522/16, do deputado Laercio Oliveira. Segundo o autor, a ideia é melhorar...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4393/16, do deputado Edinho Bez, que cria a Carteira de Emprego e Previdência Social...

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese de que o adicional...

Atualmente, tanto para abrir quanto para fechar empresas no Brasil, as dificuldades são inúmeras e agravadas pela burocracia...

Crédito beneficiará quem adquirir mercadoria ou serviço sujeito a PIS/Pasep ou Cofins. Proposta não inclui setores bancário, de combustíveis e energia elétrica

De acordo com o texto, as empresas juniores serão organizadas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, integradas por...