Câmara aprova nova lei da migração, que revoga o estatuto do estrangeiro
O projeto define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros. Entre as mudanças, ele facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil
Projeto aprovado isenta do Imposto de Renda adicional de férias do trabalhador
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial...
Doação de alimentos pode render benefícios fiscais a empresas
O texto quer promover a doação de alimentos com antecedência mínima de cinco dias antes do fim do prazo de validade na embalagem. Com isso, a empresa pode ter...
Comissão aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame
Finanças aprova conversão de tributos em investimentos para primeira empresa
A proposta converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela “Primeira Empresa” ou pela “Primeira Empresa para Economia Verde” em...
Temer diz que PEC do Teto de Gastos pode ser revista em 4 ou 5 anos
Para Temer, está sendo disseminada uma ideia de que a lei promove um “engessamento” da economia e que não poderia ser alterada pelo Congresso Nacional. “O país não ficará engessado em função do teto...
Proposta permite doação para fundos de criança e idoso no ato de apuração do IR devido
O projeto (PL 5386/16) permite que a doação seja feita por pessoa física ou jurídica, diretamente na declaração de ajuste anual, a até...
Finanças aprova proposta que facilita gestão da execução fiscal da dívida ativa
O objetivo é facilitar a defesa do executado e também a gestão da execução fiscal
Câmara aprova correção da contribuição sindical de autônomos
A CCJ da Câmara Federal aprovou no início de agosto proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Os valores serão corrigidos anualmente
