Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento
Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa
Proposta altera a denominação de auxílio-doença
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”
Plenário aprova exigência de média empresa divulgar balancete em jornal
A emenda foi apresentada à MP 651/14, que permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores
Aprovada MP que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas
O texto aprovado amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas...
Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria
Vicentinho: proposta busca dar segurança a trabalhadores que dedicaram grande parte da vida a uma mesma empresa
Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários
Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores
Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
Projeto de Lei 7494/14 reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte
Encerrada a vigência de MP relativa à informação da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços
Ato Declaratório CN nº 41/2014
