A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”

A emenda foi apresentada à MP 651/14, que permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores

O texto aprovado amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas...

Vicentinho: proposta busca dar segurança a trabalhadores que dedicaram grande parte da vida a uma mesma empresa

Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores

Projeto de Lei 7494/14 reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte

Ato Declaratório CN nº 41/2014