Tributação de aviso-prévio é considerada ilegal
A Receita Federal deixou de recorrer para as instâncias superiores quando é acionada na Justiça em pedidos de devolução de tributos recolhidos indevidamente sobre o aviso prévio indenizado. Porém, mesmo sabendo que as decisões judiciais são desfavoráveis ao órgão, a cobrança permanece...
Indenização na dispensa do empregado nos 30 dias que antecedem a data base da Categoria – Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 – Orientações Legais com Observância do Novo Aviso Prévio Proporcional
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 tratavam de reajustes salariais, tendo parte de seus artigos revogados por legislações posteriores que modificaram a sistemática de reajustes. Entretanto, as Leis não tiveram seus artigos 9º revogados, permanecendo o texto destes vigentes até o momento. Os referidos artigos 9º determinam que o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 dias que anteceda a sua data-base, terá direito a uma indenização equivalente a 01 salário mensal da data de dispensa. Assim, as empresas deverão verificar...
Trabalhador não recebe indenização por aviso prévio além dos 30 dias
O entendimento é do juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ao negar pagamento em dobro...
