O objetivo é evitar a perda de prazo e consequente interposição de recursos desnecessários no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho

DOU de 19/11/2015. Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve...

DOU de 18/5/2015. Fica autorizada a não interposição de recurso extraordinário e de recurso especial contra as decisões judiciais que reconheçam ser possível o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mediante requisição de pequeno valor...

A AGU defendeu que a decisão homologada para execução da sentença deveria ser reformada, pois desconsiderou a atual legislação em razão do STF discutir as regras de pagamento de precatórios...

O TRT-DF/TO anulou os efeitos de sentença na Justiça de primeiro grau que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da União em ação trabalhista sobre a dívida de uma empresa com um funcionário terceirizado

Conheça a decisão da 1ª Vara Federal do Distrito Federal

Súmula n. 14 trata da taxa aplicável no caso de compensações ou restituições de contribuições previdenciárias

Por não ter qualquer responsabilidade pelos direitos trabalhistas cobrados em quatro ações judiciais movidas contra empresas terceirizadas, a Advocacia-Geral da União conseguiu afastar a cobrança

DOU dia 27/1/2015. Destaque para as Súmulas 60, 67 e 74. Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo...Conheça as Súmulas