Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deverá votar nesta quinta-feira (01/10) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que unifica e redistribui tributos e prevê, em sete anos, a queda da carga tributária em 3,5%.
Quem discorreu sobre ela, nesta segunda-feira (28/09), na ACSP(Associação Comercial de São Paulo), foi o economista e consultor Paulo Rabello de Castro, também presidente do Movimento Brasil Eficiente e um dos arquitetos do projeto. O debate foi coordenado por Roberto Ordine, primeiro vice-presidente da entidade.
A iniciativa relatada por Rabello de Castro corresponde a uma ampla reforma tributária, pela qual os governos, da União aos municípios, se comprometem a desvincular seus orçamentos, sem reservar porcentagens fixas para determinadas finalidades, e a não criar despesas que não possam ser compensadas pela arrecadação.
Uma das grandes inovações da PEC, disse o economista, está na instituição de um regime de cobrança unificado, pelo qual, no mesmo dia, os montantes arrecadados chegariam aos cofres dos três níveis da administração (federal, estadual e municipal).
O texto também prevê um ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nacional compartilhado, com a unificação de alíquotas.
A PEC é o resultado da junção de mais de uma centena de propostas de reforma tributária numa única emenda aglutinativa, com base em projetos anteriores, três dos quais já em adiantado estágio de discussão no Congresso.
O texto, que em seguida precisará ser votado pelo plenário da Câmara e tramitar no Senado, teve a “atuação decisiva” do Movimento Brasil Eficiente e, ainda segundo Rabello de Castro, o apoio decisivo de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara.
Os participantes do trabalho procuraram “romper com a inércia” atribuída à atual presidente e a seu antecessor, que em tese apenas defendiam reformas tributárias “parciais e fatiadas”, que, mesmo assim, não chegaram a ocorrer.
A PEC estipula que todos os tributos terão suas alíquotas reduzidas em 0,5% ao ano nos próximos sete anos, de modo a fazer com que a carga tributária caia de 37% para 33,5%.
O projeto foi estruturado de maneira a manter o atual equilíbrio na distribuição dos tributos entre a União, Estados e municípios, ao mesmo tempo em que impõe um peso idêntico ao capital e ao trabalho, como nas alíquotas do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas.
Rabello de Castro admitiu a possibilidade de, apesar de votada nesta semana, a PEC “ir parar na prateleira”, mas afirma que ela será como uma bola bem-posicionada, “para quando alguém bater o pênalti”.
RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
O economista também se referiu a um artigo da PEC que deixa aberta a possibilidade de aprovação, como lei complementar, de um projeto já em discussão, conhecido pela sigla Leco (Lei Emergencial de Controle Orçamentário).
Essa espécie de desdobramento da Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para o estoque da dívida pública e procura evitar que ele cresça de modo descontrolado.
Segundo Rabello de Castro, os encargos financeiros da dívida federal eram de R$ 124 bilhões em 2010, passando para R$ 251 bilhões em 2014 e devendo fechar em R$ 449 bilhões neste ano.
Caso estivesse vigorando, a Leco – que será plurianual – também desvincularia os gastos orçamentários e permitiria que a parcela do PIB para o financiamento dos encargos caísse para 2,3% em 2013 – em lugar dos 9,3%, em caso de inércia, quando os governos nada fazem.
Entre os Estados brasileiros, Santa Catarina e Mato Grosso já adotaram legislações parecidas. No plano internacional, os princípios da Leco são os mesmos que orientaram a administração Obama a adotar, com a ajuda do Congresso, em 2013, o Budget Control Act (Lei de Controle Orçamentário).
A Alemanha foi o primeiro país a adotar tal medida. O México, entre os países latino-americanos, já dispõe de algo semelhante. Para baratear os custos do Estado, os programas governamentais foram reduzidos de 851 a 261, disse Rabello de Castro, por meio de fusões e algumas supressões.
Fonte- DCI- 28/9/2015- http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/camara_vota_na_quinta_projeto_que_reduz_carga_tributaria_em_3_5
