O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.
Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-341/2017- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124210
Por: Agência Câmara de Notícias- 19/5/2017-
Fonte- http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2017/05/camara-tera-comissao-especial-para.html
