A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá ser remetida diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que o Plenário da Câmara também analise o texto.
O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. Uma regra da Receita Federal estava excluindo as empresas quando as parcelas não eram suficientes para amortizar a dívida.
Para o relator no colegiado, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a proposta deve ser uma salvaguarda à segurança jurídica e credibilidade da União junto aos contribuintes que aderiram ao Refis. “É de grande importância social essa salvaguarda, destinada a promover a regularização de créditos da União com vencimento até 29 de fevereiro de 2000”, disse.
FONTE: Agência Câmara- 2/8/2016- http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/74058/camara-proibe-exclusao-do-refis-de-empresa-com-dificuldade-para-quitar-divida
