BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA nº 88.273, de 29 DE JANEIRO DE 2016.
O Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições… resolve:
Do objeto, dos conceitos e do âmbito de aplicação do seguro garantia
Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, na forma e condições descritas nesta Portaria.
Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições: conheça a íntegra clicando no link abaixo:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=02/02/2016
