Câmara aprova nova lei da migração, que revoga o estatuto do estrangeiro
O projeto define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros. Entre as mudanças, ele facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil
Novo Código Comercial permite ao cidadão escolher registrar empresa em cartórios ou juntas comerciais
Entre as mudanças incluídas no substitutivo pelo relator, deputado Paes Landim, está a possibilidade de o cidadão ter liberdade de escolha de onde abrir sua empresa
Tribunais aprovam metas para agilizar tramitação processual
Tribunais de diferentes ramos de Justiça se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais para dar celeridade à tramitação processual
Câmara não votará aumento de imposto, diz Rodrigo Maia sobre reforma do PIS
Entidades do setor de serviços afirmam que proposta em estudo pelo governo provocará aumento da tributação
Contribuição Previdenciária – Opção para 2017
Desde 01 de dezembro de 2015, com a publicação da lei 13.161/15, já é permitido as empresas escolherem se querem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ou...
Empresas recuperam contribuição sobre 13º
A discussão envolve os setores de tecnologia de informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), de calçados e têxtil que, normalmente, possuem amplo quadro de empregados e, em dezembro de 2011, passaram a recolher a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta...
Certidão de regularidade fiscal na recuperação
Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Isso porque...
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1681, de 05/12/2016
DOU de 6/12/2016. Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
Esse tem sido o entendimento do TJSP em diversas decisões recentemente
