Empresa pode proibir celular por motivo de segurança
A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá...
Salário-maternidade em microempresa poderá ser pago direto pela Previdência
É o que determina o Projeto de Lei 4999/16, em tramitação...
Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária
A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual
Portaria estabelece novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ
Com o novo limite para interposição de recurso de ofício, haverá maior celeridade na tramitação dos processos e maior economia processual...
Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões
O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionando descumprimentos de decisões da mais alta corte do país...
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
Os ministros da Segunda Seção vão firmar tese a respeito do cabimento da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo...
Novo programa traz regras restritivas
No PRT não há descontos. O programa abrange todas as inscrições em dívida ativa em nome do contribuinte, exige a regularidade fiscal e não permite...
Decisões cortam benefícios não previstos em lei do Refis
A Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem focado para reverter no Judiciário decisões que conferem a empresas condições favoráveis não previstas nas normas de parcelamentos de débitos especiais...
Contribuição Previdenciária 2017 – Opção pela Desoneração da Folha de Pagamento vence em fevereiro
Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento?
