Decreto nº 8.989, de 14 de Fevereiro de 2017
DOU de 15/2/2017. Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo
Solução de Consulta Vinculada nº 9.062, de 14 de Dezembro de 2016
DOU de 15/02/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO...
STJ adia definição de prazo para Fisco cobrar sócios
Julgamento dura seis anos e acumula sete pedidos de vista; três do próprio relator
Governo quer reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas
"Isso vai melhorar a eficiência da economia, vai reduzir o custo do empresário", afirmou Dyogo...
Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora, diz STJ
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que a Fazenda aceitasse precatórios ofertados à penhora...
Governo federal publica decreto que regulamenta saques do FGTS
Conforme anunciado na terça-feira (14/2), o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento foram estabelecidos pela Caixa...
STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais
A Corte assumiu o compromisso com a OAB nacional de estabelecer preferência para as manifestações a partir da ordem das...
Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho
A equiparação das convenções coletivas com a legislação é um dos principais pontos da proposta de modernização da legislação trabalhista
Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal...
Contribuintes contam com tese vitoriosa
Os contribuintes que pretendem contestar no Judiciário cobranças relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado de programa de repatriação, inspiram-se em vitórias obtidas antes do fim do prazo para adesão...