Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de...
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial
Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política...
Solução de Consulta nº 99.032, de 17 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO...
Justiça de São Paulo fará repasse imediato de levantamentos judiciais
A partir de 1º de março, um simples clique do juiz permitirá que advogados e partes com processos nos...
Contribuintes parcelam débitos com a União pelo Programa de Recuperação Tributária
A Fenacon pretende apresentar uma proposta de emenda com previsão de descontos progressivos
Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins
A definição é bastante aguardada. O Supremo vai discutir, num recurso com repercussão geral, se o valor registrado em balanço como ICMS pode ser considerado receita bruta, ou faturamento, para efeitos de cálculo...
Instrução Normativa RFB nº 1696, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
Instrução Normativa RFB nº 1695, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Instrução Normativa RFB nº 1694, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Instrução Normativa RFB nº 1693, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
