Instrução Normativa DREI nº 36, de 02/03/2017
Publicada no DOU em 3/3/2017. Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores
Instrução Normativa DREI nº 38, de 02/03/2017
Publicada no DOU em 3/3/2017. Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013
CNI defende a compensação de horas em trabalho insalubre
Se a compensação de jornada não foi precedida de autorização prévia do Ministério do Trabalho, o regime adotado poderá ser considerado inválido; É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho não definiu qualquer modulação de efeitos a esse novo posicionamento...
Receita Federal disponibiliza a nova versão do Programa Gerador de Juntada de Documentos – PGS
As versões anteriores foram desativadas
Reforma da Previdência: oito emendas podem desfigurar reforma
Parlamentares propõem mudanças na idade mínima, na regra de transição, no cálculo dos...
PJe será obrigatório no TRF3 a partir de 6/3
Sistema deixa de ser facultativo em diversas ações e recursos que tramitam no Tribunal
Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos
O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de...
Justiça do Trabalho é competente para julgar tutela cautelar anterior à reclamação trabalhista
O caso trata do pedido de exibição de documentos para comprovar a existência de auxílio-doença de empregado para a validação da rescisão contratual por justa causa...
TRF-3 derruba limite de R$ 20 mil para pagamento de honorários advocatícios
Seguindo a divergência aberta pelo desembargador Fábio Prieto, a 6ª Turma definiu que não se pode estabelecer limites mínimo ou máximo de honorários. O fundamento é que...
