Voto de decano pode definir disputa sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O ministro Celso de Mello, favorável aos contribuintes em julgamento realizado em 2014, poderá definir a disputa tributária contra a União
Direito de ir e vir de executado não pode ser afetado para forçar pagamento de dívida
O TJ/SP fixou a inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito, a despeito da previsão constante no CPC/15. Conheça a decisão
Recuperação é saída da crise para empresa
Mesmo num cenário de redução dos juros (taxa Selic), a expectativa é que número de pedidos de recuperação judicial avance ...
Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar para determinar a abertura de prazo para regularização de representação processual num processo tributário instaurado pelo Fisco do Rio Grande do Sul contra empresa...
RJ- Lei nº 7530, de 09/03/2017
Publicada no DOE em 10/3/2017. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências
Terceirização vai beneficiar pequenos negócios
Confira a entrevista completa com o deputado Laércio Oliveira
CNI quer votação de projeto que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal
Durante o encontro, o presidente da CNI pediu a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016, que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda votação...
Instrução Normativa RFB nº 1699, de 09 de Março de 2017
DOU de 10/3/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Governo planeja nova reforma do PIS/Cofins e preocupa setor de serviços
Tributaristas e empresários do setor de serviços temem que as mudanças impliquem em aumento de imposto e gerem mais desemprego. Proposta ainda está em avaliação, diz Fazenda
Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz ministra Nancy
O atraso na entrega de imóvel pouco superior a um ano, para além dos seis meses... conheça a decisão
