Isento ou não, fisco quer conhecer ganho de capital
O contribuinte deve informar à Receita para quem vendeu o bem, o valor da transação, a data da venda e o custo de aquisição, entre outros dados
Presidente do TRF-3 mantém liminar que suspendeu cobrança extra por despacho de bagagem
Desembargadora federal Cecília Marcondes negou pedido da ANAC
Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis
Comissão mista começa a analisar MP 766 nesta quinta-feira
Taxa do rotativo do cartão deve começar a cair em maio
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões (Abecs), Fernando Chacon, afirmou que os primeiros financiamentos com o novo parcelado dos cartões devem ser feitos em maio...
Reforma da Previdência tem 146 emendas ao texto original
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, até o fim de abril, a Câmara deve votar o texto...
Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais
A 4ª turma do STJ definiu controvérsia relativa à validade, em toda e qualquer situação, de cláusula contratual inserida em pacto por tempo indeterminado, que prevê a resilição unilateral imotivada, sem qualquer...
Representativos de controvérsia enviados pelos tribunais já estão disponíveis para consulta
O site do STJ passou a disponibilizar os processos enviados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais como recursos representativos de controvérsia ...
Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos
Conheça a decisão do TRT-MG
Lei nº 13.419, de 13/03/2017
Publicada no DOU em 14/3/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares
Aprendiz- Lei nº 13.420, de 13/03/2017
Publicada no DOU em 14/3/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências
