Conciliação passa a valer para concessionárias de serviços públicos
Plataforma do governo federal, que permite a resolução de conflitos extrajudicialmente, vai incluir autarquias públicas. Hoje são 350 empresas privadas cadastradas. A plataforma consumidor.gov.br...
Comissão aprova novo indexador para correção de saldo do FGTS recebido por herdeiro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que corrige, pela Taxa Referencial (TR), os saldos remanescentes do FGTS...
Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho
A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando...
Instrução Normativa n. 3, de 20 de Abril de 2017
Altera a IN nº 5, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços
Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé
Ele não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo... Conheça a decisão
Bancos reforçam defesa contra crimes eletrônicos
A Polícia Federal desarticulou no início deste mês uma quadrilha acusada de roubar pelo menos R$ 7,5 milhões de clientes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco. O crime seria apenas mais um entre os vários que envolvem clientes bancários todos os dias no país não fosse uma das “armas” usada pelos bandidos...
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
A ministra aplicou ao caso a Súmula 480 do STJ, segundo a qual “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”
Projeto estende benefícios de programas de alimentação do trabalhador para microempresas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido...
