Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos...
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso. Segundo argumentou, embora o depósito tenha sido efetuado pela empresa na data estipulada, o valor...
Relator da MP 765 no Congresso mantém bônus de eficiência a membros do Carf
Auditores da Receita que atuam em órgãos de julgamento como o Carf também recebem a verba, e, por isso, tributaristas apontam que a MP os tornou imparciais para participar das discussões...
Divulgada a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador
A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Conheça a Circular Caixa nº 763/2017 - DOU 1 de 26.04.2017
Empresas podem ganhar fôlego para liquidar dívidas tributárias com o governo do Estado de SP
As empresas em dificuldades financeiras em virtude da grave crise que assola o país podem, ao menos, ganhar mais tempo para o seu pagamento, pois existe a possibilidade concreta do questionamento na Justiça das taxas praticadas acima da Selic, ou, ainda...
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
A decisão dos ministros manteve a execução unificada dos títulos contra os endossantes, que avalizaram todos os títulos executados, pois...
Corregedoria-Geral da JT lança novas versões de tabelas processuais unificadas
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, divulgou as novas versões das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos, instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que visam às necessidades da Justiça do Trabalho. Elas passam a valer a partir de...
Usuários externos podem participar da homologação da nova versão do PJe
O usuário pode participar para testar o sistema no ambiente dos Tribunais Regionais do Trabalho. Caso encontre algum defeito, a pessoa tem a opção de...
Entidades obtêm liminar para afastar quitação de multas para se obter alvará
É comum que órgãos públicos tentem obter quitação de multas ou imponham obrigações outras quando uma empresa precisa de um documento, alvará, certidão etc. A mais comum é a da quitação de multas quando uma empresa quer autorização para imprimir notas fiscais...
A quota de deficientes e o difícil caminho até os juízes entenderem obviedades do Setor de Serviços
TST reconhece que cláusula de convenção coletiva na área da segurança privada que reduz quota de deficientes é válida. Outros setores com dificuldade de preencher a quota podem tentar obter o mesmo direito
