Ação de reparação de locadora de veículo por acidente deve ser no foro do local do fato
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro...
Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento
A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves
CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária
Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução...
FAP: Resolução CNP nº 1329, de 25/04/2017
DOU de 27/4/2017. Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução CNPS nº 1.316, de 2010- Fator Acidentário de Prevenção
Medida Provisória nº 776, de 26 de Abril de 2017
DOU de 27/4/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017
DOU de 27/4/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências
Vantagens e desvantagens do PRT , cujo prazo de adesão termina no dia 31 de maio
As empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Em entrevista ao Portal Dedução, o especialista em direito tributário e sócio do escritório FCR-Law, Eduardo Fleury, explica se o PRT pode ou não ser considerado como uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, bem como suas vantagens e desvantagens...
TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo
As teses fixadas foram as seguintes...
STF fixa tese sobre responsabilidade da Administração por dívida trabalhista de terceirizada
O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 26, a tese a ser aplicada em repercussão geral no em caso que discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.
A tese aprovada foi a seguinte...
Projeto de lei que pune abuso de autoridade é aprovado no Plenário do Senado
Da forma que aprovado, o texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade
