Solução de Consulta n. 6.021, de 28 de Abril de 2017
DOU de 3/5/2017. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.
Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa... Conheça a decisão
STJ julga penhora de bem de família para quitação de honorário
Falta um voto para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se imóvel considerado bem de família pode ser penhorado para pagamento de honorários de sucumbência a advogado...
Contribuição sobre a remuneração- Decisão envolve apenas a incidência do INSS sobre parcela que compõe o ganho habitual
As empresas podem continuar a adotar medidas administrativas ou judiciais para se proteger contra a incidência de INSS sobre parcelas que não integram a remuneração do empregado, bem como para recuperar, inclusive mediante compensação, pagamentos indevidos efetuados
Lei de Falências e Recuperação Judicial passa por análise minuciosa para reformulação
Mais de uma década depois de entrar em vigor, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) deve ser mais uma das legislações prestes a passar por reforma. Ao longo dos anos, a ferramenta ganhou popularidade entre empresários e se tornou uma importante aliada...
O que os profissionais contábeis devem esperar da nova norma de Receitas (CPC 47)?
Setores que poderão ser mais afetados:Setor de construção, software, terceirização, indústria e serviço geral. Ou seja, quase todos
Empresas optantes do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS
É possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido
São Paulo quer acelerar resolução de conflito tributário
O Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de São Paulo vai adotar novas regras com o objetivo de acelerar os julgamentos
Corte rejeita fixação de honorários em ação com acordo e pedido de desistência
A Corte Especial do STJ acolheu recurso da Light e, por maioria, rejeitou pedido de arbitramento de honorários a dois advogados...
