Projeto inclui representante de contribuinte em julgamento na Receita
A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal...
Ministério do Trabalho lança aplicativo que facilita busca por emprego
Com o Sine Fácil, trabalhadores poderão consultar oportunidades em diferentes áreas, acompanhar seguro-desemprego e...
Instrução Normativa RFB nº 1.708, de 22/05/2017
DOU de 23/5/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio
Vice-presidente do TST abre oficialmente a III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista em Campinas (SP)
Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o evento acontece de 22 a 26 de maio
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação
TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig
A tese jurídica aprovada nesse julgamento, que servirá de paradigma obrigatório a ser observado nos demais processos em que se discuta a mesma questão de direito, foi a seguinte...
CCJ admite PEC que estende licença-gestante no caso de parto prematuro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/15, do Senado, que estende a licença-maternidade para até...
Trabalho aprova novas regras para pagamento de custas à Justiça Federal
Pela proposta, preços dos serviços processuais serão definidos em tabela própria...
Extinta ADI que questionava dispositivo do antigo CPC
Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava dispositivo do antigo CPC que tratava do pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que...
Execução trabalhista que aplicou IPCA para correção monetária é suspensa
A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisão nos autos de processo que determinou a aplicação do IPCA-e para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se... conheça a decisão do STF
