Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Proposta é deixar a MP caducar no dia 1º de junho para negociar novo texto, com juros e prazo de pagamento diferente
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência...
Câmara aprova MP que permite saque de contas inativas do FGTS
Por enquanto, os nascidos entre janeiro e agosto têm acesso às contas inativas
Base de Temer barra votação na Câmara da PEC das diretas
A ação dos governistas, que são maioria na Casa, é uma sinalização clara de que o Congresso inclina-se a manter a atual regra no caso de uma possível queda de Temer...
TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o trabalhador com mais de 50 anos de idade pode fracionar suas férias, mas só se isso estiver previsto em negociação coletiva e o empregado der seu consentimento. Segundo especialistas, as instâncias superiores da Justiça do Trabalho estão cada vez mais abertas...
Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez
A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, votou no sentido de não conhecer do recurso de revista. De acordo com ela, a súmula não garante... Conheça a decisão do TST
Festa de fim de ano não é despesa necessária, decide Carf
Decisão impede que o gasto seja abatido do Imposto de Renda e da CSLL
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial...
MP que reduz setores abrangidos pela desoneração da folha tem sua vigência prorrogada- Ato CN nº 28, de 22/05/2017
DOU de 23/5/2017. Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de...
MP que autoriza saque do FGTS pode não ser votada por causa da crise política
A medida perde a validade na próxima semana e, caso não seja votada pela Câmara e pelo Senado antes disso, trabalhadores nascidos entre ...
