Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança
Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida,trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar...
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos...
Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz
Portaria MTb nº 693 para o Setor de asseio e conservação
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo... Conheça a decisão
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Turma reafirma impenhorabilidade de imóvel destinado à moradia do devedor
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso de um devedor que teve seu apartamento residencial penhorado pelo Juízo da Execução em um processo trabalhista. Conheça a decisão
1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
A decisão do STJ, no entanto, não significa o fim das discussões sobre o tema. A não cumulatividade aplicável ao PIS e à Cofins ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
A tese foi firmada pela Primeira Seção do STJ ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos...
Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência
O trabalhador trafegava em via pública, vindo a ser atingido por um veículo de terceiro, sem a presença da empresa ou de preposto por ela designado que tenha contribuído minimamente para o fato
