STF mantém aumento da Cofins e evita perda de R$ 200 bi para União
O STF considerou constitucional a elevação da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei...
Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência
A partir do próximo dia 27 de junho, os pedidos de efeito suspensivo a recurso de decisão normativa de TRT, de suspensão de segurança, suspensão de liminar ou...
Fazenda e Câmara acertam texto do Refis
O projeto sairá muito mais vantajoso para as empresas do que desejava a equipe econômica
Câmara aprova Medida Provisória que amplia o Programa Seguro-Emprego
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego ...
Plenário aprova texto-base de MP sobre carreiras federais e encerra sessão
O Plenário da Câmara dos Deputados não concluiu a votação da Medida Provisória 765/16... Deputados envolvidos nas negociações sobre a MP 766/17 explicaram que, na versão de técnicos do governo, uma vez aprovada a MP 765/16, que cria um bônus a ser pago às carreiras da Receita Federal com base na arrecadação, inclusive de multas...
STJ julga cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos
A 2ª seção do STJ julgou na tarde desta quarta-feira, 24, recurso especial sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil...
TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado...
Empresas do Simples Nacional podem ter filiais?
Se manter o mesmo regime de tributação, uma empresa optante do Simples Nacional pode expandir suas atividades por meio de filiais. Por outro lado, você precisa ficar atento a dois pontos importantes...
Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução ...
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Conheça a decisão
