RFB divulga SC acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
Solução de Consulta n. 4.013, de 8 de Junho de 2017. DOU de 13/6/2017. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE...
Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado
A discussão é: será que o empregador, ao dispensar o empregado, pode exigir dele que cumpra integralmente o aviso prévio trabalhado, e não somente os primeiros 30 dias, indenizando os restantes? Ao julgar um caso envolvendo a matéria na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho entendeu que...Conheça a decisão
Bondades vão de Refis a mudança no IR
As medidas incluem desde parcelamentos de débitos de contribuintes com descontos em multas e juros, os chamados Refis, até propostas de crédito subsidiado e estudos conduzidos pela ala política sobre possíveis alterações no Imposto de Renda Pessoa Física
Tribunais federais seguem decisão do Supremo
Todos os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) já seguem o precedente do STF sobre a exclusão do...
Demora de acórdão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins preocupa União
Passados quase três meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal ainda não publicou a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses
Decisões tomadas pelo CARF, após a instituição de uma bonificação a auditores fiscais por aplicação de multas, devem ser revistas
IN nº 77/2015 – Reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social – Alterações
Instrução Normativa INSS n. 88, de 12-6-2017. DOU de 13/6/2017. INSS altera norma que trata da concessão de benefícios previdenciários
Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%
Na mira estão várias ações, como a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas entre...
Equipe econômica tenta fazer reforma tributária avançar na crise política
Uma medida provisória com mudanças nas regras do PIS e da Cofins deve ser enviada ainda neste mês ao Congresso
Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de ...
