STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Os ministros da 1ª Turma manifestaram a intenção de levar o tema novamente para a 1ª Seção...
DCTF: Aprovada nova versão do programa gerador
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para...
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do STJ deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no...
Regras mais duras reduzem seguro-desemprego na crise
O problema é que o acesso ao seguro desemprego ficou mais difícil justamente no momento em que o número de desempregados atingiu o recorde de 14 milhões de pessoas, de acordo com o IBGE
Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas
Para o autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), os depósitos recursais são “excessivamente onerosos”, prejudicando o acesso à Justiça
STJ discute penhora on-line antes da citação
A 2ª Turma do STJ avalia se os juízes podem determinar a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor por meio do sistema Bacenjud em uma única decisão...
Multa de 150% é vedada em programa
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores...
Reforma trabalhista autoriza arbitragem
O PCL 38, que altera mais de 100 artigos da CLT, conhecido como proposta de reforma trabalhista, estabelece que a arbitragem pode ser pactuada por meio de...
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico...
