Decisão da SDI-1 do TST em repetitivo é soberana e vincula até o Pleno da Corte
Uma questão de ordem surgida durante alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais pelo Pleno do TST levantou a seguinte controvérsia: deve o Pleno rever...
Agora é lei: compras em dinheiro terão desconto
A cobrança diferenciada em função da forma de pagamento deve ser anunciada em um local visível do estabelecimento
União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
A empresa havia proposto ação cautelar de sustação de protesto contra a União, solicitando que fosse sustado o protesto...
Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta
Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, de que “a inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser...
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo...
Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Hermano Barbosa: deveria haver uma ampla discussão com o mercado afetado e um prazo para adaptação
União vai simplificar emissão de passaporte e cobrança de tributo
Governo prepara pacote com 23 medidas para melhorar serviços
Tribunais mantêm desoneração da folha
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas...
Republicação: Resolução nº 9, de 21 de Junho de 2017
DOU de 26/6/2017. Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas
Sub-relatórios sobre mudanças no Código de Processo Penal serão apresentados nesta semana
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) já apresentou seu parecer, que possibilita o cumprimento da pena só depois da sentença transitada em julgado...
