Reforma Trabalhista- Lei nº 13.467, de 13/07/2017
Publicada no DOU em 14/7/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial
Mercado critica parcialidade do Carf em meio à volta da bonificação
Advogados dizem que veto do presidente Temer ao recebimento de um bônus variável pelos auditores pode ferir o princípio da isonomia e tribunal tenderia cada vez mais às teses do fisco
Novos valores referentes aos limites de depósito recursal – Ato TST nº 360, de 13/07/2017
DJ de 14/7/2017. Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT
Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas
A versão final do relatório prevê, por exemplo, descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de uma entrada de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em...
Empresas em recuperação e o alívio no STJ
O STJ inaugurou uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o ordenamento jurídico nacional não permite a indenização nos casos de dano hipotético. Dessa forma, mesmo que...
OAB requer ao Carf que publique intimações também em nome de advogados
No documento destinado ao presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, a OAB informa que vem recebendo reiteradas reclamações concernentes à não publicação de intimação em nome dos profissionais da advocacia...
eSocial: como se preparar e 6 lições de casa urgentes para sua empresa
Anunciado pela primeira vez em 2013, tudo indica que o eSocial finalmente sairá do papel em janeiro de 2018...
Pequenas não devem demitir
As informações constam da Sondagem Conjuntural dos Pequenos Negócios, pesquisa inédita feita pelo Sebrae
