Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Juizados nos aeroportos buscam acordos entre passageiros e empresas

Atendimento ocorre em Congonhas e Cumbica

STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro

Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização

Senado analisa mudanças na legislação

Para advogados que atuam na área, apesar de mais avançado na tramitação do que o projeto da reforma, esse PL pouco acrescentará ao dia a dia das empresas em crise. Especialmente porque ambas as questões já foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça

Receita altera normas de restituição

A IN n. 1.717, que revoga a Instrução Normativa 1.300/2012, estabelece expressamente que créditos de contribuição previdenciária em discussão judicial só valerão após decisão final contra a qual não caiba recurso. Além disso, para utilizá-los, o procedimento é específico, diferente dos demais tributos...

Congresso recebe em agosto reforma da Lei de Falências

O que se sabe sobre a versão final do projeto de reforma da lei, até agora, no entanto, é que o governo não levará adiante a sugestão dos juristas para incluir, tanto nos processos de recuperação como nas falências, os créditos com garantia de natureza fiduciária

Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan

Segundo a Viplan, mesmo após o início da recuperação judicial, a 10º Vara de Trabalho de Brasília autorizou, em execução trabalhista, o leilão de veículo em nome da empresa...

Destaques – Desoneração da folha

A 6ª Vara Federal em Campinas (SP) concedeu liminar a duas empresas para suspender a exigibilidade do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, estabelecido pela Medida Provisória (MP) nº 774