Além dos dispositivos da reforma da Previdência com chances de serem contestados no Supremo Tribunal Federal (STF), especialistas apontam outros itens do texto em debate que, mesmo não sendo inconstitucionais, podem ser questionados no Judiciário. Se esses pontos forem derrubados, talvez a proposta não gere os efeitos esperados – como economia de R$ 1,164 trilhão em dez anos.
De acordo com o advogado Yun Ki Lee, sócio do escritório LBCA – banca que fez um levantamento sobre os pontos da reforma que são questionáveis -, um dispositivo aumenta a carga previdenciária das empresas ao incluir rendimentos do trabalho “devidos”, além dos pagos e creditados, no cálculo da contribuição social do empregador. “A alteração pode ser contestada por majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária”, diz.
Outro dispositivo, acrescenta o advogado, impede a compensação de débitos das contribuições previdenciárias com créditos de natureza diversa, como o Imposto de Renda, o que já gerou diversas discussões judiciais. Além disso, o texto, afirma ele, impede a abertura de Refis, para quem não pagar contribuição previdenciária, ao vedar parcelamento em mais de sessenta meses e proibir o uso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a quitação dessas contribuições.
Fonte: Valor Econômico; Clipping da Febrac- 27/2/2019.
