A Subcomissão Permanente de Saúde, da Comissão de Seguridade Social e Família, promove nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir a situação do Sistema Único de Saúde (SUS) e possíveis alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição 451/14, que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador.
A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
A proposta foi objeto de nota oficial do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), citada pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou o debate. No texto “Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS”, publicado na página da instituição em 25 de março, o Cebes alega que o SUS “vem sofrendo golpes que desviam o sentido para o qual foi criado”, como a Emenda Constitucional (EC) 86/15, que instituiu o orçamento Impositivo.
Para o Cebes, a EC 86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais.
“A nota é um repúdio veemente a todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social”, avalia Carmen Zanotto.
Convidados
Para debater a questão, foram convidados:
– a presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Ana Maria Costa;
– o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mario Guimarães Junqueira;
– o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Gabbardo dos Reis; e
– um representante do Ministério da Saúde.
A audiência ocorre às 11h, no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara- 29/9/2015-
http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Audiência_debaterá_PEC_que_obriga_concessão_plano_de_saúde_a_trabalhador_
