O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012,
Declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento, cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.
Art. 2º Fica revogado o Ato declaratório Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, sem interrupção de sua força normativa.
(Ato declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14.03.2012 – – Alteração)
Art. 3º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
Fonte- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=371468
